ESTUDO PLANO DIRETOR

ESTUDO DE ELABORAÇÃO DO  PLANO DIRETOR DE  SANTA MARIA DO HERVAL

O que é o Plano Diretor?

O Plano Diretor, segundo a Constituição de 1988, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, ele é instituído por lei complementar, organizando o funcionamento e crescimento do município. É obrigatório para cidades com população acima de 20 mil habitantes. O Estatuto da Cidade ( Lei federal  10.257/2001) ressalta que a  propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de  ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade  de  vida,  à  justiça  social  e  ao  desenvolvimento  das  atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º da respectiva lei, engloba todo o território municipal, o qual deverá ser revisto a cada 10 anos e deve buscar a integração com a população.

Desta Forma busca orientar a ocupação do solo tendo em vista o bem coletivo de forma sustentável. Garantindo terras urbanizadas e regularizadas com habitação de qualidade, saneamento ambiental, transporte e mobilidade, trânsito seguro, hospitais e postos de saúde, escolas e equipamentos de lazer, para que TODOS possam morar, trabalhar e viver com dignidade.

A elaboração do Plano Diretor deve ser um processo informativo, participativo e formador de cidadãos!

Audiências Públicas do Plano Diretor:

1ª Audiência Pública 13/07/2023 18:00h

2ª Audiência Pública 27/07/2023 18:00h

3ª Audiência Pública 10/08/2023 19:00h

A sua sugestão é muito importante!!!

Participe através das audiências públicas, através do e-mail planodiretor@santamariadoherval.rs.gov.br ou deixe a sua sugestão por escrito na urna que se encontra na recepção da Prefeitura.

Links Externos - Explicação Didática do Plano Diretor:

Vídeo Plano Diretor – SEDE - Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (3:35)

https://youtu.be/ClEj3-WeZLE

Vídeos Divulgações do Plano Diretor (Prefeita):

https://www.facebook.com/reel/1005034184279538

Legislação Pertinente ao Plano Diretor:

Comissão do Plano Diretor:

https://santamariadoherval.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7865&cdDiploma=2021002131&NroLei=213&Word=0&Word2=

Alteração da Comissão do Plano Diretor:

https://santamariadoherval.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7865&cdDiploma=202200234&NroLei=234&Word=0&Word2=